STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Posse de drogas e apuração de participação em homicídio por dívida de drogas. Investigação preliminar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito.
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