DOC. 220.6270.1778.4221

STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Lesividade da droga. Quantidade não exorbitante (84,74 g de crack). Constrangimento ilegal evidenciado. Pena redimensionada na primeira fase da dosimetria.

1 - Não obstante a lesividade da droga, a referida quantidade de substância ilícita, apesar de relevante, não se mostra exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento da pena-base. Precedentes.

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