STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causas de aumento de pena previstas no Lei 11.343/2006, art. 40, I e V. Transnacionalidade e interestadualidade. Cumulação. Possibilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme orientação do STJ, «É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país» (AgRg no REsp 1.744.207/TO, relator Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe de 1/8/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito