DOC. 220.6270.1841.3305

STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Receptação (art. 180, caput, CP). Dosimetria. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Reincidência em crime doloso (art. 44, II, CP). Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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