STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo de uso permitido. Julgamento monocrático da impetração. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Prisão cautelar. Coisa julgada. Reiteração dos argumentos analisados por esta corte no julgamento do RHC 155.304/pb. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Excesso de prazo prejudicado pelo julgamento da apelação. Ausência de hipótese a autorizar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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