DOC. 220.6270.1905.1892

STJ. processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não indicação no recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso especial não conhecido pela alínea «a". Divergência prejudicada. Recurso rejeitado.

1 - Na petição de interposição do Recurso Especial (fl. 170, e/STJ) não há a indicação de que o recurso foi interposto com base no CF/88, art. 105, III, «c», o que caracteriza defeito na fundamentação do recurso. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 284/STF.

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