STJ. agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Furto. Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Bem avaliado em mais de 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Ademais, delito cometido no período noturno. Impossibilidade de aplicação do referido princípio. Agravo improvido.
1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
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