STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A proibição de reformatio in pejus garante ao recorrente o direito de não ter sua situação agravada, direta ou indiretamente. Não obsta, entretanto, que o Tribunal, ao julgar a impugnação defensiva aplicando o Direito à espécie, encontre motivação própria, respeitados os limites da condenação imposta no juízo de origem, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e a extensão cognitiva da sentença impugnada.
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