STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Art. 344, § 1º, IV, CP. Pena de perdimento de veículo. Restituição. Réu não proprietário. Ilegitimidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
1 - As teses levantadas pela parte recorrente não foram analisadas pela Corte de origem, que julgou a questão sob outro viés, não havendo o devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
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