DOC. 220.6280.1664.9258

STJ. agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de registro cumulada com indenizatória. Autor que teve seu nome incluído fraudulentamente como sócio de empresas. Fundamento do julgado estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil da junta comercial configurada em razão da fraude ocorrida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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