DOC. 220.6291.2275.1867

STJ. processual civil. Administrativo. Reconhecimento de vínculo de emprego ou trabalho. Pagamento de verbas salariais correlatas. Processo extinto do feito por litigância de má-fé. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego ou trabalho e o pagamento das verbas salariais correlatas. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão de litigância de má-fé. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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