DOC. 220.6291.2363.6662

STJ. processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e enunciado 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a declaração de ilegitimidade da certidão de dívida ativa e a a insubsistência do processo executivo. Na sentença o pedido foi rejeitado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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