DOC. 220.6291.2429.7887

STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos valores devidos. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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