DOC. 220.6291.2437.7663

STJ. processual civil. Administrativo. Aposentadoria. Acumulação. Ação rescisória. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, com fulcro no art. 966, V e VIII, do CPC, contra a União, tendo por objeto o acórdão da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Processo 0020087- 22.2011.4.02.5101, julgado em 22/9/2015, no qual se entendeu pela impossibilidade de acumulação dos proventos da autora. Deu-se à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em novembro de 2018. A ação rescisória foi julgada improcedente.

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