STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Agravo de instrumento. Tutela provisória em caráter antecedente. Suspensão de protestos. Contrato de prestação de serviços. Implantação de adutora de água. Rescisão do contrato. Cobrança dos serviços efetivamente prestados. Prescrição. Compensação com os valores recebidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Erro material. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos. Demais alegações. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de sustação de processo, indeferiu a tutela cautelar requerida para suspensão de protestos de títulos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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