DOC. 220.6291.2478.3434

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação comercial em fase de cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência não fixados na sentença. Não oposição de embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade de revisão na impugnação ao cumprimento de sentença. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional.

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