DOC. 220.6291.2524.9980

STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Matéria de ordem pública. Reconhecimento a qualquer tempo. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes.

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