DOC. 220.6291.2569.7936

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Erro no laudo de avaliação do imóvel penhorado. Não ocorrência. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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