STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa ilícita de cobertura de tratamento. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2 016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 ( relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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