DOC. 220.6291.2612.6403

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Requerimento de intimação exclusiva não observado. Nulidade reconhecida. Autos em primeira instância. Desnecessidade de renovação do pedido perante o tribunal. Agravo desprovido.

1 - Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se há pedido expresso para que seja efetivada a intimação em nome exclusivo de determinado advogado, são nulas as comunicações realizadas apenas aos demais defensores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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