DOC. 220.6291.2734.9942

STJ. processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Coisa julgada. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou (fls. 790-791, e/STJ): «No caso, na ação 2010.71.62.002494-8, a parte autora requereu o reconhecimento da especialidade dos mesmos períodos aqui pleiteados, 24/02/1986 a 05/04/1990, 11/06/1990 a 25/08/1992, 20/06/1994 a 02/08/1996 e de 01/11/1996 a 24/04/2009, laborados na empresa Isdralit Ind. E Com. Ltda. tendo o julgador de origem assim decidido naquele feito (evento 131, SENTENÇA2): (...) Assim, em relação ao todos os períodos aqui pleiteados houve apreciação da especialidade na ação anterior, configurando a coisa julgada.»

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