STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inexistência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Cobertura de tratamento. Medicamento off label. Recusa ilegítima. Rol da ans. Meramente exemplificativo. Acórdão estadual em consonância com o entendimento da terceira turma do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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