DOC. 220.6291.2752.1403

STJ. processual civil. Tributário. Tutela provisória incidental. Efeito suspensivo ativo. Requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de tutela provisória incidental em que se objetiva atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial 1.893.129/RJ, devido ter sido demonstrado o atendimento dos requisitos necessários de periculum in mora e fumus boni iuris. No Tribunal a quo, admitiu-se o recurso especial.

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