DOC. 220.6291.2756.1552

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo especial. Indisponibilidade do acesso aos serviços do portal e-saj. Aplicação do CPC/2015, art. 224, § 1º. Necessidade de comprovação, no momento da interposição da insurgência, por documento idôneo. Não ocorrência. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Mantida a decisão da presidência desta corte. Agravo improvido.

1 - Conforme preceitua o art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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