STJ. processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Pedidos parcialmente procedentes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias, bem como das contribuições destinadas a terceiras entidades, incidentes sobre verbas trabalhistas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexigibilidade do crédito tributário referente às verbas de cunho indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para incluir as contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamenteo óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
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