DOC. 220.6291.2854.5376

STJ. processual civil. Administrativo. Servidor. Execução de sentença coletiva. Impugnação julgada procedente. Pedido de tutela provisória indeferido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva em que se determinou o afastamento de proibição de soma de cargas horárias de cursos realizados para fins de enquadramento inicial. Na sentença, julgou-se procedente a impugnação para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela provisória.

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