DOC. 220.6291.2874.6507

STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Labor especial. Não comprovação. Violação manifesta da norma jurídica. Reexame fático probatório. Enunciado 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada contra o INSS objetivando desconstituir acórdão da Corte de origem que não reconheceu, como tempo especial, o período laborado entre 6/3/1997 e 18/11/2003, com vistas à concessão de aposentadoria especial. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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