STJ. processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Formação de cartel para venda de combustíveis. A condenação dos requeridos na esfera criminal faz certo o dever de indenizar. Impossibilidade de reexaminar a culpa. Condenação dos requeridos a indenizar os consumidores no período entre 2002 e 2004 pela aquisição de combustíveis nos postos. Respectivos. Indenizaçãopor danos morais coletivos minorada. Solidariedade. Afastada preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Pretensão de reexam fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Santa Lucia Comércio e Pavimentações Ltda. e outros objetivando apurar práticas relacionadas a ajustes artificiais dos preços de gasolina comum.
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