DOC. 220.6291.2933.0612

STJ. processo civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Aúsência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão de primeira instância que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando os honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido.

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