DOC. 220.6291.2937.5982

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito de maus-tratos contra cães e gatos. Lavratura de termo circunstanciado por policiais militares. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prejuízo ao acusado. Agravo desprovido

1 - Consoante recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados por policias civis ou militares (ADI 5.637/34, Plenário, sessão virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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