DOC. 220.6301.2171.6165

STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Pretensão de absolvição. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Demonstração da periculosidade social da ação. Acusado beneficiado com suspensão condicional do processo que veio a ser pronunciado pelo crime de homicídio tentado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando verificada a ausência do constrangimento ilegal alegado na inicial.

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