DOC. 220.6301.2339.0696

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade . Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor da causa. Diferença entre o valor executado e o que entende devido. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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