STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas com base em atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas pretéritos. Fundamentação inidônea. Minorante. Necessidade de se confirmar a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício.
1 - Apesar de a medida socioeducativa, impositiva e preponderantemente pedagógica, possuir certa carga punitiva, certo é que não configura pena e, portanto, não induz reincidência nem maus antecedentes. Nessa medida, é incompatível considerar o registro de anterior ato infracional, na terceira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, como elemento caracterizador da dedicação do agente a atividades delituosas, obstando a minorante, equiparando a conduta a crime hediondo e recrudescendo a execução penal (REsp 1.916.596/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/5/2021).
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