DOC. 220.6301.2390.2637

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou, em relação à alínea «c» do permissivo constitucional, os óbices das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, além de apontar ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado e impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus.

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