DOC. 220.6301.2628.5174

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Arrematação de imóvel. Defeito de intimação da hasta pública. Recurso. Legislação. Previsão. litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs o recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.

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