DOC. 220.6301.2778.0365

STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial. Alegações genéricas. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Comprovação do envio. Necessidade.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).

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