DOC. 220.6301.2840.7912

STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Violação do art. 386, II e IV, do CPP. Ausência de elementos aptos a modificar o que já decidido pela instância de origem. Pretensão de absolvição. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de desconstituição do édito condenatório não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal de Justiça do Acre.

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