STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do CP, art. 42 é numerus apertus.
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