DOC. 220.6301.2984.0726

STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Lei complementar 274/2020. Decadência do direito à impetração. agravo interno desprovido.

1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da decadência para impetrar o mandado de segurança.

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