DOC. 220.7010.1162.4950

STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Ação rescisória. Cabimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Suscedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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