DOC. 220.7010.1221.1640

STJ. processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Irresignação. Deficiência.

1 - A revisão da premissa estabelecida no acórdão recorrido para o reconhecimento da existência de coisa julgada, relativa à existência da tríplice identidade (parte, causa de pedir e pedido) entre essa e anterior demanda com sentença já transitada em julgado, pressupõe reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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