DOC. 220.7010.1222.9777

STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de arbitramento de alugueis cumulada com indenização a título de danos materiais. Redução objetiva da lide. Carência de ação. Inadequação procedimental em relação aos pedidos indenizatórios. Bens ditos suprimidos da partilha. Ação de sonegados. Cerceamento ao direito de defesa. Inexistência. Irregularidade de representação do espólio. Inocorrência. Recurso especial intempestivo. Confirmação. Agravo interno não provido.

1 - Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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