STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Falta de especificação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Multas do detran. Comprovação de pagamento. Condicionamento. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente.
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