STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime previsto no CTB, art. 309. Regime carcerário inicial semiaberto. Legalidade. Maus antecedentes e reincidência. Substituição da pena reclusiva por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo contido no CP, art. 44, III. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à pena de oito meses e cinco dias de detenção.
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