DOC. 220.7010.1463.4603

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista. Ausência de atos de constrição de bens da recuperanda. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - «Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial.» (AgInt no CC 163.108/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019).

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