DOC. 220.7010.1501.7349

STJ. agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento autônomo. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente, por si só, para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ.

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