DOC. 220.7010.1585.7740

STJ. recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Consentimento do morador. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância.

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