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DOC. 220.7010.1761.7558

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios.

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