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DOC. 220.7010.1869.1607

STJ. agravo interno em agravo em recurso epsecial. Cobertura securitária. SFH. Vícios de construção. Sentença anulada. Retorno dos autos. Nova perícia. Ma´teria ainda não decidida na origem. Súmua 211/STJ. Não provimento.

1 - A decisão impugnada anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução, com realização de perícia e prolação de nova decisão, logo, a causa não se encontra decidida, não sendo possível a apreciação da tese trazida pela parte recorrente, uma vez que não é cabível o recurso especial, pois um dos requisitos para interposição do apelo extremo é justamente que a matéria tenha sido decidida pelas instâncias inferiores. Incide, portanto a Súmula 211/STJ.

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