DOC. 220.7010.1914.8383

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Certificado o trânsito em julgado.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, constando dos autos, inclusive, a certificação do trânsito em julgado.

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